Política de Privacidade da 7tpg

Art. 1 Identificação do Controlador de Dados

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 7tpg é a empresa responsável pela operação do site https://7tpg.cam, doravante denominada simplesmente "7tpg" ou "Controladora".

1.2. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), conforme exigido pela LGPD, pode ser contactado pelo endereço de e-mail: [email protected].

1.3. Para fins desta Política, aplicam-se as definições constantes da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 14.179, de 14 de setembro de 2021) e demais normas regulamentares expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Art. 2 Dados Pessoais Coletados e Suas Finalidades

2.1. A 7tpg coleta dados pessoais nas seguintes categorias e para as finalidades indicadas:

a) Dados de Cadastro e Identificação:

• Nome completo, data de nascimento, CPF, endereço de e-mail, número de telefone celular;
• Finalidade: criação e gestão da conta de usuário, verificação de maioridade (18+), prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais (KYC/AML).

b) Dados de Verificação de Identidade (KYC):

• Imagem de documento com foto (RG, CNH ou Passaporte), selfie com documento, comprovante de residência;
• Finalidade: cumprimento das obrigações legais de verificação de identidade impostas pela Lei 14.790/2023, prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e proteção do usuário contra uso indevido da conta.

c) Dados Financeiros:

• Chave Pix, dados de cartão de crédito/débito (tokenizados), histórico de depósitos e saques, saldo da conta;
• Finalidade: processamento de transações financeiras, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações fiscais e regulatórias.

d) Dados de Uso e Comportamento:

• Histórico de apostas e jogos, sessões de uso, preferências de jogos, interações com promoções;
• Finalidade: personalização da experiência, detecção de comportamentos de jogo problemático, melhoria contínua dos serviços e cumprimento das diretrizes de jogo responsável.

e) Dados Técnicos e de Navegação:

• Endereço IP, tipo e versão de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de sessão, cookies e identificadores de dispositivo;
• Finalidade: segurança da plataforma, prevenção a fraudes, análise de desempenho técnico e personalização de conteúdo.

f) Dados de Comunicação:

• Registros de interações com o suporte (chat, e-mail, WhatsApp, Telegram), histórico de reclamações e solicitações;
• Finalidade: prestação de suporte ao cliente, resolução de disputas, melhoria da qualidade do atendimento e cumprimento de obrigações legais.

Art. 3 Bases Legais para o Tratamento de Dados

3.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 7tpg está fundamentado em pelo menos uma das seguintes bases legais previstas na LGPD (art. 7º e art. 11):

• Consentimento (art. 7º, I): Para envio de comunicações de marketing, personalização de ofertas e uso de cookies não essenciais. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para criação e gestão da conta, processamento de depósitos e saques, e prestação dos serviços de apostas e jogos contratados.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): Para verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro, comunicações ao COAF, obrigações fiscais e conformidade com a Lei 14.790/2023.
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para prevenção a fraudes, segurança da plataforma, detecção de comportamento de jogo problemático e melhoria dos serviços, sempre nos limites dos direitos e expectativas razoáveis do titular.
• Proteção do crédito (art. 7º, X): Para análise de risco em situações específicas de movimentações financeiras relevantes.

Art. 4 Cookies e Tecnologias de Rastreamento

4.1. A plataforma 7tpg utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para as seguintes finalidades:

• Cookies essenciais: Necessários para o funcionamento básico da plataforma (manutenção de sessão, autenticação, segurança). Não podem ser desativados sem comprometer o acesso aos serviços.
• Cookies de desempenho: Coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação e correção de problemas técnicos.
• Cookies de funcionalidade: Lembram suas preferências (idioma, configurações de conta) para personalizar sua experiência.
• Cookies analíticos: Utilizados para análise de comportamento de navegação com o objetivo de melhorar a experiência do usuário e o desempenho dos serviços.

4.2. Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma.

4.3. Cookies de terceiros utilizados por provedores de jogos parceiros (ex.: Pragmatic Play, Evolution Gaming) são regidos pelas políticas de privacidade desses provedores, cabendo à 7tpg garantir que operem em conformidade com os padrões aplicáveis.

Art. 5 Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A 7tpg poderá compartilhar dados pessoais dos usuários nas seguintes hipóteses, todas fundamentadas em bases legais adequadas:

a) Provedores de Serviços (Operadores):

Empresas que prestam serviços essenciais à operação da plataforma, como processadores de pagamento (Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão), provedores de infraestrutura de nuvem, serviços de análise de dados e provedores de jogos. Esses parceiros tratam dados exclusivamente conforme nossas instruções e estão contratualmente obrigados a manter confidencialidade e segurança adequadas.

b) Autoridades Regulatórias e Governamentais:

Quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação de órgãos reguladores competentes, incluindo a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Receita Federal, COAF, Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes.

c) Prevenção a Fraudes:

Compartilhamento com serviços especializados em prevenção a fraudes, verificação de identidade e análise de risco, para proteger a integridade da plataforma e dos usuários.

d) Processos Judiciais:

Em caso de processos judiciais, arbitragem ou procedimentos administrativos que exijam a apresentação de dados como prova ou evidência.

Art. 6 Transferência Internacional de Dados

6.1. Em razão da natureza global dos serviços de tecnologia e dos provedores de jogos parceiros, alguns dados pessoais poderão ser transferidos ou acessados de servidores localizados fora do Brasil.

6.2. Qualquer transferência internacional de dados será realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, garantindo que o país de destino ofereça grau de proteção adequado ou que existam salvaguardas contratuais equivalentes às proteções brasileiras.

6.3. Nos casos em que a transferência seja necessária para a execução do contrato de serviços (ex.: provedores de jogos com servidores na Europa), a 7tpg adotará cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD para assegurar a proteção dos dados transferidos.

Art. 7 Segurança das Informações

7.1. A 7tpg adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração, destruição ou perda acidental, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre o usuário e a plataforma;
• Armazenamento de senhas utilizando hashing com algoritmos seguros (bcrypt ou equivalente);
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC), limitando o acesso aos dados apenas aos colaboradores que deles necessitam;
• Monitoramento contínuo de segurança e testes de penetração periódicos;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com notificação à ANPD e aos titulares afetados nos prazos previstos pela LGPD.

7.2. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a 7tpg notificará a ANPD e os usuários afetados em prazo razoável, conforme art. 48 da LGPD, informando a natureza dos dados afetados, os riscos relacionados e as medidas adotadas ou a adotar.

Art. 8 Retenção e Exclusão de Dados

8.1. Os dados pessoais coletados pela 7tpg serão mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e conta ativa: mantidos durante toda a vigência da relação contratual (conta ativa);
• Dados financeiros e de transações: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e antilavagem de dinheiro;
• Dados de verificação de identidade (KYC): mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme Lei 9.613/1998;
• Registros de comunicação com o suporte: mantidos por 2 (dois) anos para fins de resolução de disputas;
• Dados de cookies não essenciais: conforme prazo de cada cookie, respeitando o consentimento do usuário.

8.2. Após o vencimento dos prazos de retenção ou mediante solicitação de exclusão pelo titular (respeitadas as obrigações legais que impeçam a exclusão imediata), os dados serão anonimizados ou eliminados de forma segura.

8.3. O titular pode solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, mediante contato com o DPO ([email protected]). A 7tpg responderá à solicitação em até 15 dias corridos, informando sobre o procedimento adotado ou justificando a impossibilidade de atendimento imediato.

Art. 9 Proteção de Dados de Menores de Idade

9.1. A plataforma 7tpg é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos ou mais. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

9.2. Caso tenhamos conhecimento de que dados de um menor de 18 anos foram coletados, tomaremos as seguintes providências imediatas:

• Bloqueio imediato do acesso à conta associada;
• Exclusão dos dados pessoais coletados, salvo obrigação legal em contrário;
• Notificação dos responsáveis legais, quando possível de identificação.

9.3. Se você suspeitar que um menor de idade está utilizando a plataforma, entre em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

Art. 10 Marketing e Comunicações

10.1. A 7tpg poderá enviar comunicações de marketing (promoções, bônus, novos jogos, eventos especiais) ao Usuário pelos seguintes canais: e-mail, notificações push, SMS ou mensagens via WhatsApp/Telegram — sempre com base no consentimento expresso do Usuário, obtido no momento do cadastro ou posteriormente.

10.2. O Usuário pode cancelar o recebimento de comunicações de marketing a qualquer momento, por meio de:

• Link de descadastramento ("opt-out") presente em todas as comunicações de e-mail marketing;
• Configurações de preferências de comunicação no painel da conta;
• Solicitação direta ao suporte ou ao DPO.

10.3. O cancelamento do marketing não afeta o recebimento de comunicações transacionais essenciais (confirmações de depósito, alertas de segurança, notificações sobre a conta), que são enviadas com base na execução do contrato.

Art. 11 Alterações nesta Política de Privacidade

11.1. A 7tpg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, em resposta a mudanças legislativas, regulatórias ou operacionais.

11.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

11.3. A data da última revisão está indicada no topo desta Política. O uso continuado da plataforma após a data de vigência das novas disposições implica concordância com os termos atualizados.

11.4. Versões anteriores desta Política estarão disponíveis para consulta mediante solicitação ao DPO.

Art. 12 Legislação Aplicável e Foro

12.1. Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela:

• Lei nº 14.179/2021 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 14.790/2023 — Regulamentação de apostas online no Brasil;
• Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

12.2. Qualquer controvérsia decorrente desta Política será submetida à competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e, subsidiariamente, ao foro do domicílio do titular dos dados, nos termos do art. 55-A e seguintes da LGPD.

Art. 13 Contato com o DPO e Canais de Atendimento

13.1. Para exercer seus direitos como titular de dados, tirar dúvidas sobre esta Política ou registrar reclamações relacionadas à privacidade, entre em contato com nosso Encarregado de Dados:

• E-mail do DPO: [email protected]
• Suporte geral: [email protected]
• Prazo de resposta: até 15 dias corridos para solicitações de titulares
• Horário: Atendimento 24h/7d · Horário de Brasília (BRT, UTC-3)

13.2. Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, pode registrar uma reclamação diretamente na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme procedimentos disponíveis no site oficial da ANPD.